Depois de anos de estudos, provas, trabalhos, estágios, mensalidades e dedicação, o estudante espera que a conclusão da graduação seja o início de uma nova etapa.
Entretanto, algumas pessoas descobrem, justamente no momento da formatura, que não poderão colar grau por causa de uma pendência relacionada ao ENADE.
A instituição informa que o aluno concluiu as disciplinas, cumpriu a carga horária e está academicamente apto, mas, ainda assim, impede a colação de grau, a emissão do certificado de conclusão e o encaminhamento do diploma.
A partir daí, começam os protocolos, as mensagens para a coordenação, os pedidos à secretaria e as tentativas de contato com os órgãos responsáveis. Muitas vezes, a única resposta recebida é:
“É necessário aguardar a regularização.”
O problema é que a vida profissional do estudante não pode ficar paralisada por tempo indeterminado.
Quando a solução administrativa não acontece, a tutela de urgência pode ser uma medida importante para buscar a colação de grau e a documentação de conclusão sem que o estudante precise aguardar todo o encerramento do processo judicial.
A falta da colação de grau impede a conclusão formal da graduação
Concluir todas as disciplinas não significa, por si só, que o estudante já poderá exercer todos os direitos decorrentes da graduação.
A colação de grau é o ato que formaliza a conclusão do curso. Sem ela, o aluno pode encontrar dificuldades para obter o certificado de conclusão e o diploma.
Essa pendência pode impedir ou atrasar:
- a posse em concurso público;
- a contratação para uma vaga de nível superior;
- a inscrição na OAB ou em outro conselho profissional;
- a matrícula em pós-graduação;
- a comprovação da formação acadêmica;
- o exercício de determinadas atividades profissionais.
Para o estudante, não se trata apenas de esperar por uma cerimônia.
Trata-se de não conseguir comprovar oficialmente uma formação construída durante anos.
Enquanto a instituição aguarda uma solução interna, o aluno pode perder uma oportunidade de emprego, um prazo de posse, uma inscrição profissional ou uma vaga em curso de especialização.
O ENADE pode impedir definitivamente a colação de grau?
O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes — ENADE — é componente curricular obrigatório, conforme a Lei nº 10.861/2004.
Contudo, existem entendimentos judiciais reconhecendo que o ENADE possui finalidade predominantemente institucional, destinada à avaliação dos cursos e da educação superior, e não à aprovação ou reprovação individual do estudante.
Por isso, uma pendência no ENADE não deve ser utilizada de maneira automática e desproporcional para impedir indefinidamente a colação de grau de quem já concluiu os demais requisitos acadêmicos.
A situação precisa ser examinada especialmente quando:
- o estudante realizou a prova;
- tentou preencher o Questionário do Estudante;
- houve falha ou indisponibilidade no sistema;
- existiu erro de cadastro;
- faltou orientação adequada da instituição;
- a faculdade reconhece que não há pendências de disciplinas ou carga horária;
- o único obstáculo é a irregularidade relacionada ao ENADE.
Em decisão proferida pela Justiça Federal, foi considerado relevante que a instituição de ensino reconhecesse que o estudante estava academicamente apto, sem pendências internas, e que o único impedimento para a conclusão decorria do ENADE. O juízo determinou que fossem adotados, com a maior brevidade possível, os procedimentos administrativos necessários à colação de grau, à emissão do certificado e à expedição do diploma.
Tutela de urgência: uma medida para não esperar o final do processo
Uma ação judicial pode levar tempo até ser definitivamente julgada.
Por isso, em situações nas quais o estudante precisa concluir formalmente a graduação e obter sua documentação, pode ser apresentado um pedido de tutela de urgência.
A tutela de urgência permite que o juiz analise a situação logo no início do processo.
Caso os requisitos estejam presentes, o magistrado pode determinar que a instituição adote as providências necessárias antes da sentença final.
Isso significa que o estudante não precisa, necessariamente, esperar meses ou anos pelo encerramento completo da ação para buscar:
- a realização da colação de grau;
- a colação de grau em gabinete, quando adequada;
- a emissão do certificado de conclusão;
- a atualização do histórico acadêmico;
- o início dos procedimentos para registro e expedição do diploma;
- a retirada do impedimento administrativo relacionado ao ENADE.
A tutela de urgência pode ser decisiva porque antecipa os efeitos práticos daquilo que está sendo pedido no processo.
Em vez de aguardar todo o julgamento enquanto sua vida profissional permanece suspensa, o estudante pode solicitar que o Judiciário examine imediatamente a necessidade de permitir sua conclusão formal.
A tutela pode determinar a colação de grau e a expedição do diploma?
Dependendo dos documentos e das circunstâncias do caso, o pedido pode buscar que a instituição realize os procedimentos necessários para que o estudante:
- seja considerado apto à conclusão do curso;
- participe da colação de grau ou realize colação em gabinete;
- receba o certificado de conclusão;
- tenha o histórico acadêmico devidamente atualizado;
- obtenha o encaminhamento e a expedição do diploma dentro do prazo aplicável.
Na demanda utilizada como referência, foi solicitado que a pendência fosse regularizada e que o estudante fosse incluído entre os alunos aptos à colação de grau, com a emissão do certificado, do histórico e, posteriormente, do diploma.
Ao analisar o pedido, o juízo deferiu a tutela provisória e determinou que a instituição procedesse, com a maior brevidade possível, aos trâmites administrativos necessários para a colação de grau e para os atos subsequentes, incluindo o certificado de conclusão e o diploma.
Essa decisão demonstra a importância da tutela de urgência em casos nos quais a espera pelo julgamento final poderia tornar a proteção judicial tardia.
Por que não basta esperar a faculdade resolver?
Em alguns casos, a solução administrativa realmente acontece.
Em outros, o estudante permanece por semanas ou meses recebendo respostas genéricas e sem prazo definido.
O problema é que determinadas oportunidades possuem data para acontecer.
Uma empresa pode exigir o certificado para concluir a contratação.
Um concurso pode estabelecer prazo improrrogável para apresentação do diploma.
Um conselho profissional pode exigir a prova da colação de grau para finalizar o registro.
Uma pós-graduação pode recusar a matrícula sem o documento de conclusão.
Quando existe uma oportunidade concreta em risco, esperar indefinidamente pode representar um prejuízo que não será completamente resolvido por uma futura sentença.
É justamente para evitar esse tipo de situação que a tutela de urgência pode ser requerida.
O que precisa ser comprovado para obter uma tutela de urgência?
A tutela não é concedida de forma automática.
O artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de dois requisitos principais.
Probabilidade do direito
É necessário apresentar elementos que indiquem que o estudante possui direito à providência solicitada.
Podem contribuir para essa demonstração:
- histórico escolar;
- declaração de conclusão das disciplinas;
- comprovação da carga horária;
- certificado de estágio;
- declaração de inexistência de pendências acadêmicas;
- comprovante de participação no ENADE;
- registros das tentativas de preenchimento do questionário;
- capturas de tela do erro no sistema;
- protocolos e respostas da instituição.
Um dos pontos mais relevantes é comprovar que o estudante está academicamente apto e que a pendência relacionada ao ENADE é o único obstáculo para a colação de grau.
Perigo de dano ou risco da demora
Também é necessário demonstrar que aguardar o final do processo pode causar prejuízo.
Esse risco pode decorrer da necessidade de:
- assumir uma vaga de emprego;
- tomar posse em concurso;
- participar de processo seletivo;
- realizar inscrição profissional;
- apresentar diploma dentro de determinado prazo;
- iniciar uma pós-graduação;
- comprovar a escolaridade perante um empregador.
A tutela pode ser solicitada mesmo quando ainda não existe uma oportunidade profissional específica. No entanto, documentos que comprovem uma necessidade imediata ajudam a demonstrar a gravidade da demora.
A decisão de urgência é rápida?
A tutela de urgência é apresentada para apreciação inicial do juiz, sem necessidade de aguardar o julgamento definitivo da ação.
Entretanto, não existe um prazo único ou uma garantia de que a decisão será proferida ou concedida imediatamente.
O tempo de análise depende da vara, da complexidade da situação, da necessidade de manifestação das partes e da documentação apresentada.
Apesar disso, a tutela é o instrumento processual adequado para levar ao Judiciário a necessidade de uma providência antecipada.
Quanto mais clara e organizada estiver a prova, melhores serão as condições para que o magistrado compreenda:
- que o curso foi concluído;
- que o aluno não possui outras pendências;
- que houve tentativa de solução administrativa;
- que a irregularidade não foi causada pelo estudante;
- que a demora está impedindo a conclusão formal e a obtenção do diploma.
A faculdade pode alegar que somente o INEP pode resolver?
A responsabilidade precisa ser analisada conforme a origem da pendência.
O INEP possui atribuições relacionadas à operacionalização do ENADE. Por outro lado, a instituição de ensino é responsável por sua organização acadêmica, pela colação de grau e pela expedição dos documentos de conclusão.
Por isso, em determinados casos, a ação pode envolver tanto a instituição de ensino quanto o órgão responsável pelo exame.
Na decisão analisada, o Judiciário reconheceu a legitimidade do INEP diante da alegação de erro operacional no ENADE e, ao mesmo tempo, determinou que a instituição de ensino realizasse os procedimentos administrativos relacionados à colação de grau e à documentação acadêmica.
Não basta, portanto, aceitar automaticamente a afirmação de que “a faculdade não pode fazer nada”. É necessário verificar quais providências competem a cada envolvido.
Quais documentos o estudante deve reunir?
Quem enfrenta esse problema deve guardar todos os registros possíveis, especialmente:
- histórico escolar atualizado;
- declaração de conclusão do curso;
- declaração de inexistência de pendências;
- comprovante de realização do ENADE;
- prints e vídeos da falha no sistema;
- datas e horários das tentativas de acesso;
- protocolos da faculdade;
- e-mails enviados e recebidos;
- mensagens da coordenação e da secretaria;
- resposta do INEP;
- informação de que o nome não consta na lista de formandos;
- edital de concurso;
- convocação para emprego;
- exigência de certificado ou diploma;
- comprovante de prazo para inscrição profissional.
A documentação permite reconstruir a sequência dos fatos e demonstrar que o aluno tentou resolver a situação antes de procurar o Judiciário.
É possível pedir multa para o caso de descumprimento?
No pedido de tutela de urgência, também pode ser solicitada a fixação de multa diária para o caso de a ordem judicial não ser cumprida.
Essa multa, conhecida como astreinte, tem a finalidade de estimular o cumprimento da obrigação.
A aplicação e o valor dependem da decisão do juiz, que avaliará a necessidade e a proporcionalidade da medida.
O objetivo principal não é gerar uma indenização ao estudante, mas garantir que a ordem para realizar a colação, emitir o certificado ou providenciar o diploma seja efetivamente cumprida.
O diploma será entregue imediatamente?
É importante diferenciar os atos acadêmicos.
A colação de grau formaliza a conclusão do curso. Após esse ato, normalmente é possível emitir o certificado de conclusão.
O diploma pode depender de procedimentos adicionais de registro e expedição, realizados dentro dos prazos administrativos e regulamentares.
Por isso, a tutela de urgência pode buscar:
- a realização rápida da colação de grau;
- a emissão do certificado de conclusão;
- o imediato início dos procedimentos necessários para o diploma;
- a expedição do diploma dentro de prazo razoável.
Em muitos casos, o certificado de conclusão já permite que o estudante comprove temporariamente sua formação enquanto aguarda a emissão definitiva do diploma, dependendo da exigência da instituição, empregador ou conselho profissional.
Não espere perder uma oportunidade para analisar o problema
Muitos estudantes buscam orientação somente quando faltam poucos dias para uma posse, contratação ou inscrição profissional.
Nesse momento, ainda pode ser possível adotar uma medida, mas o tempo reduzido dificulta a obtenção de declarações, a organização das provas e a preparação adequada do pedido.
A situação deve ser analisada especialmente quando:
- a turma já colou grau;
- o nome do estudante foi retirado da lista;
- não existe previsão de nova colação;
- a instituição não responde aos protocolos;
- a faculdade afirma que o aluno deve apenas esperar;
- a pendência decorreu de falha no sistema;
- existe necessidade imediata do certificado ou diploma.
Buscar orientação com antecedência permite verificar se o caso comporta tutela de urgência e quais documentos precisam ser reunidos.
Conclusão
A pendência no ENADE pode causar muito mais do que um atraso acadêmico.
Ela pode impedir que o estudante formalize a conclusão da graduação, receba o certificado, obtenha o diploma e inicie a profissão para a qual se preparou durante anos.
Quando o aluno cumpriu os requisitos acadêmicos e não consegue resolver o problema administrativamente, a tutela de urgência pode ser o principal instrumento para buscar uma solução antes do final do processo.
Por meio dela, pode ser solicitado que o Judiciário determine, conforme as provas do caso:
- a realização da colação de grau;
- a emissão do certificado de conclusão;
- a atualização do histórico;
- o início imediato dos procedimentos para o diploma;
- a expedição da documentação dentro de prazo razoável.
A tutela não representa garantia de decisão favorável. Contudo, ela permite que a urgência seja analisada desde o início, evitando que o estudante precise aguardar todo o processo enquanto sua vida acadêmica e profissional permanece parada.
Está impedido de colar grau ou receber o certificado e o diploma por causa de uma pendência no ENADE? Nosso escritório realiza a análise jurídica e documental do caso, inclusive para verificar a possibilidade de ajuizamento de ação com pedido de tutela de urgência.
Joseane Xavier Sociedade Individual de Advocacia
OAB/PE 61.652
